CFESS/CRESS

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Inicialmente, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

Nesse contexto, o Serviço Social tem aprovada sua lei de regulamentação profissional - uma das primeiras na área social, a Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994, de 15 de maio de 1962. Esse decreto determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e a fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). O que marca a criação do então CFAS e dos CRAS, que posteriormente passaram a ser CFESS e CRESS.

Após a criação dos conselhos, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e/ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram. Em 2008 chegam a 25 CRESS e 2 Seccionais de base estadual.

Processo de renovação

A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos a-críticos e despolitizados, face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975.

O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo, em 1979. Ficou conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática de grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento crítico quanto aos desafios da conjuntura do país.

Sintonizada com as lutas pela redemocratização da sociedade, parcela da categoria profissional, vinculada ao movimento sindical e às forças mais progressistas, se organiza e disputa a direção dos Conselhos Federal e Regionais, com a perspectiva de adensar e fortalecer esse novo projeto profissional. Desde então, as gestões que assumiram o Conselho Federal de Serviço Social imprimiram nova direção política às entidades, por meio de ações comprometidas com a democratização das relações entre o Conselho Federal e os Regionais, bem como articulação política com os movimentos sociais e com as demais entidades da categoria, e destas com os profissionais.

A partir de 1983, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS visando a alteração do Código de Ética vigente desde 1975. Desse processo resultou a aprovação do Código de Ética Profissional de 1986, que superou a "perspectiva a-histórica e a-crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe" (CFESS, 1986). Essa formulação nega a base filosófica tradicional conservadora, que norteava a "ética da neutralidade" e reconhece um novo papel profissional, que abarca competência teórica, técnica e política.

Em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontou a necessidade de revisão desse instrumento para dotá-lo de "maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje" (CFESS, 1996). Essa revisão considerou e incorporou os pressupostos históricos, teóricos e políticos da formulação de 1986, e avançou na reformulação do Código de Ética Profissional, concluída em 1993. Mais uma vez, sob coordenação do CFESS, o debate foi aberto com os CRESS e demais entidades da categoria em vários eventos ocorridos entre 1991/1993: Seminários Nacionais de Ética, ENESS, VII CBAS e Encontros Nacionais CFESS-CRESS.

A necessidade de revisão da Lei de Regulamentação vigente desde 1957 já se fazia notar, ainda que de forma incipiente, desde 1966, quando da realização do I Encontro Nacional CFESS-CRESS, que colocara em pauta a discussão acerca da normatização do exercício profissional, constatando-se, na ocasião, a fragilidade da legislação em vigor em relação às atribuições profissionais. Porém, somente em 1971 se discute o primeiro anteprojeto de uma nova lei no IV Encontro Nacional CFESS-CRESS e apenas em 1986 o deputado Airton Soares encaminha o PL 7669, arquivado sem aprovação, devido à instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O tema volta ao debata nos Encontros Nacionais, onde se elabora a versão final do PL, apresentado pelas deputadas Benedita da Silva e Maria de Lourdes Abadia. O processo legislativo foi longo em face da apresentação de um substitutivo o que retardou a aprovação final.

Em 7 de junho de 1993 é aprovada a Lei 8662, que assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois define com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. Inova também ao reconhecer formalmente os Encontros Nacionais CFESS-CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão.

Além desses importantes instrumentos normativos há que se ressaltar a existência de outros que dão suporte às ações do Conjunto para a efetivação da fiscalização do exercício profissional. Portanto, podemos afirmar que todos os instrumentos normativos se articulam e mantêm coerência entre si: a Lei de Regulamentação, o Código de Ética, o Estatuto do Conjunto, os Regimentos Internos, o Código Processual de Ética, o Código Eleitoral, dentre outros, além das resoluções do CFESS que disciplinam variados aspectos.

Contatos dos CRESS

Os 25 Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e as duas Seccionais de Base Estadual (Acre e Amapá) são responsáveis pelo desenvolvimento das políticas elaboradas e aprovadas pelo Conjunto CFESS/CRESS, de forma a estreitar, cada vez mais, a relação com a categoria. O envolvimento contínuo dos/as profissionais nos debates e atividades realizadas pelos CRESS é condição para o fortalecimento da dimensão político-educativa e assegura o cumprimento da agenda anualmente construída pelo Conjunto CFESS/CRESS.

Nos CRESS, a/o Assistente Social pode se informar sobre eventos, ofertas de trabalho, cursos de capacitação, anuidades, denunciar problemas relacionados à ética profissional, participar de comissões, receber orientações sobre condições técnicas e éticas no trabalho, buscar respaldo político e legal para assegurar os requisitos para o exercício do trabalho com qualidade e se inserir em movimentos e lutas de defesa dos direitos e da profissão.

Fortaleça sua profissão. Participe do CRESS ou Seccional mais próximo de sua residência.

Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região

Endereço: Travessa Mauriti, 2786 – Marco

Belém – PA - 66093-180

Fone: (91) 3228-0898

Fax: (91) 3246-6987

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Site: www.cress-pa.org.br

Seccional de Santarém – 1ª Região

Endereço: Rua Girassol, Lote 932 – Aeroporto Velho

Santarém - PA - 68005-540

Telefax: (93) 3523-5506

Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região

Endereço: Rua 13 de maio, no 121- Centro

São Luis – MA - 65015-040

Fone: (98) 3222-7676 – 3232-2557

Fone/Fax: (98) 3232-6029

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Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região

Endereço: Rua Waldery Uchoa, 90 – Benfica

Fortaleza – CE - 60020-110

Fone: (85) 3281-0400

Fax: (85) 3243-8700

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Site: www.cress-ce.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região

Endereço: Rua 19 de Novembro, 154 – Madalena

Recife – PE - 50610-240

Fone:(81) 3227-7389 / 3227-2031

Fax: (81) 3227-7389

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Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região

Endereço: Rua Francisco Ferraro, 33 – Nazaré

Salvador – BA - 40040-465

Fone: (71) 3322-0425 / 3322-0403 / 3322-0421

Fax : (71) 3322-0425

Site: www.cress-ba.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região

Endereço: Rua Tupis, 485 sala 502 Ed. Assumpção - Centro

Belo Horizonte – MG - 30190-060

Fone: (31) 3226-2083 / 3226-2972

Fone/Fax: (31) 3226-2083

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Site: www.cress-mg.org.br

Seccional de Juiz de Fora – 6ª Região

Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2595 Salas 1103/1104 Centro

Juiz de Fora – MG - 36010-071

Fone: (32) 3217-9186

Fax: (32) 3217-9186

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Seccional de Uberlândia – 6ª Região

Endereço: Rua Machado de Assis, 501 Loja 16 Centro

Uberlândia – MG - 38400-112

Fone: (34) 3236-3024

Fax: (34) 3236-3024

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Seccional de Montes Claros - 6ª Região

Avenida Coronel Prates, 348, Sala 1002 – Centro

Montes Claros – MG – 39400-104

Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região

Endereço: Rua México, 41 sala 1203/1205 – Centro

Rio de Janeiro – RJ - 20031-144

Fone: (21) 3147-8787 / 3147-8750 / 3147-8751

Fax: (21) 3147-8791

Site: www.cressrj.org.br

Seccional de Campos – 7ª Região

Endereço: Rua 21 de Abril, 272 Sala 311 – Centro

Campos – RJ - 28010-170

Fone: (22) 2723-9464

Fax: (22) 2733-2379

Seccional de Volta Redonda – 7ª Região

Endereço: Rua 25-A, 23 Sala 619, Ed. CBS - Vila Santa Cecília

Volta Redonda – RJ - 27261-030

Fone: (24) 3342-6886

Fax: (24) 3342-6886

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Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região

Endereço: SRTVN Qd. 702 - Conj. P - Ed. Brasília Rádio Center, salas 3.139 / 3.140

Asa Norte / Braslia – DF - 70719-900

Telefones: (61) 3328-1033 / (61) 3328-5509

TeleFax: (61) 3328-1423

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Site: www.cressdf.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região

Endereço: R. Conselheiro Nébias, 1022 - Campos Elíseos

São Paulo – SP - 01203-002

Fone: (11) 3351-7500

Fax: (11) 3351-7514

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Site: www.cress-sp.org.br

Seccional de Santos – 9ª Região

Endereço: Rua Carvalho de Mendonça, 171 – Altos – Encruzilhada

Santos – SP - 11070-100

Fone/Fax (13) 3224-3201

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Seccional de São José dos Campos – 9ª Região

Endereço: Rua Luiz Pasteur, 1029 - Monte Castelo

São José dos Campos - SP - 12215-140

Fone/fax (12) 3945-0011

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Seccional de Sorocaba – 9ª Região

Endereço: Rua São Bento, 32 – Sala 44 – Centro

Sorocaba – SP - 18010-030

Fone/fax (15) 3232-9635

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Seccional de Campinas – 9ª Região

Endereço: Av. Francisco Glicério, 1329 – 1º Andar Sala 13 – Centro

Campinas – SP - 13012-000

Fone/fax (19) 3234-5830

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Seccional de Ribeirão Preto – 9ª Região

Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 490 – 9º andar Sala 905 – Centro

Ribeirão Preto – SP - 14010-100

Fone/fax (16) 3625-2369

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Seccional de Baurú – 9ª Região

Endereço: Rua Sete de Setembro , 12-73 – Sala 101

Baurú - SP - 17015-032

Fone/fax (14) 3234-4492

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Seccional de São José do Rio Preto – 9ª Região

Endereço: Rua Voluntários de São Paulo, 3066 – Sl. 702 – Centro

São José do Rio Preto – SP - 15015-200

Fone/Fax (17) 3233-7560

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Seccional de Araçatuba – 9ª Região

Endereço: Rua Aquidaban, 13 – Centro

Araçatuba – SP - 16010-100

Fone/fax (18) 622-7082

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Seccional de Presidente Prudente – 9ª Região

Endereço: Av. Coronel josé Soares Marcondes, 983 – 9º andar – sl. 901 - Ed. Empresarial West Park

Presidente Prudente – SP - 19010-080

Fone/Fax (18) 3221-6510

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Seccional de Marília – 9ª Região

Endereço: Avenida Carlos Gomes, 553 Sala 64 - Centro

Marília – SP - 17500-030

Fone/fax (14) 3433-5958

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Seccional do ABCDMRR

Endereço: Rua Siqueira Campos, 560 - Sala 102 – 10º andar – Centro

Santo André – SP - 09020-240

Fone/fax (11) 4438-3794

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Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região

Endereço: Rua Coronel Andre Belo, 452 - 1º andar - Menino Deus

Porto Alegre – RS - 90110-020

Fone: (051) 3224-2317

Fone/Fax: (051) 3224-3935

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Site: www.cressrs.org.br

Seccional de Caxias do Sul – 10ª Região

Endereço: Av. Júlio de Castilhos, 1051 Sala 51 – Centro

Caxias do Sul – RS - 95010-000

Fone: (54) 3228-0624

Fax: (54) 3219-4264

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Seccional de Pelotas – 10ª Região

Endereço: Rua General Osório, 754 Sala 702 – Centro

Pelotas – RS - 96010-000

Fone/fax (53) 3025-5756

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Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região

Endereço: R.Monsenhor Celso, 243 - 2º andar Conj.05/06 – Centro

Curitiba – PR - 80010-150

Fone: (41) 3232-4725

Fax: (41) 3232-4725

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Site: www.cresspr.org.br

Seccional de Londrina – 11ª Região

Endereço: Rua Maranhão, 314, sala 73 – 7º andar – Centro

Londrina – PR - 86010-410

Fone/Fax: (43) 3324-1151

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Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região

Endereço: Rua dos Ilhéus, 38 salas 1005/1006 – Centro

Florianópolis – SC - 88010-560

Fone: (48) 224-6135 / 224-3815

Fax: (48) 224-6135

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Site: www.cress-sc.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região

Endereço: Av. Guedes Pereira, 55 sl. 401/03 Ed.Orient Center – Centro

João Pessoa – PB - 58010-810

Fone: (83) 3221-7783 / 222-5339

Fax: (83) 3221-7783

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Seccional de Campina Grande – 13ª Região

Endereço: Rua Tiradentes, 21 Sala 06 – 2º andar – Ed. Metroshop

Campina Grande-PB - 58101-090

Fone/fax: (83) 3322-8645

Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região

Endereço Av. Rio Branco, 571 , Ed. Barão do Rio Branco, 9o andar sl-903 - Centro

Natal – RN - 59025-900

Fone: (84) 3222-0886

Fax: (84) 3222-0886

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Site: www.cressrn.org.br

Seccional de Mossoró – 14ª Região

Endereço: Praça Miguel Faustino, n.º 4 - Centro (ao lado da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em frente ao Epilógo de Campos/UERN)

Mossoró - RN – 59610-110

Fone/fax: (84) 3321-7363

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Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região

Endereço: Rua Luiz Antony, 932 – Aparecida

Manaus – AM – 69010-100

Fone: (92) 3234-8908

Fax: (92) 3622-1436

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Seccional de Roraima – 15ª Região

Endereço: Avenida Benjamin Constant, 773, sala 1, Centro

Boa Vista - RR - 69301-020

Fone: (95) 3623-3703

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Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região

Endereço: Rua 1º de Maio, 290 – Prado

Maceió – AL - 57010-369

Fone: (82) 3221-5305

Fone/Fax: (82) 3336-8709

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Site: www.cress16.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região

Endereço: Rua Pedro Palácios, 60, Edifício João XXIII, 11º andar - Cidade Alta

Vitória – ES - 29015-160

Fone: (27) 3222-0444

Fax: (27) 3222-0444

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Site: www.cress-es.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região

Endereço: Rua de Arauá, 719 – São José

Aracaju – SE - 49015-250

Fone: (79) 3211-4991

Fone/Fax: (79) 3214-3487

Site: www.cress-se.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região

Endereço: Rua 215, qd. 72, lote 18, n.˚ 150, Setor Coimbra (próximo à Praça Walter Santos)

Goiânia – GO - 74005-010

Fone: (62) 3223-9144 Fone/Fax: (62) 3224-8007

Site: www.cressgo.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região

Endereço: R.Batista das Neves 22 Ed. Comodoro sl. 303 – Centro

Cuiabá – MT - 78020-000

Fone: (65) 3624-9313

Fone/Fax: (65) 3624-2095

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Site: www.cressmt.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região

Endereço: R. Shoei Arakaki, 205 - Vila Carvalho

Campo Grande – MS – 79005-130

Fone: (67) 3321-3657

Fax/fone: (67) 3324-3041

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Site: www.cress-ms.org.br

Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região

Endereço: Rua Coêlho de Resende, 3085 – Aeroporto

Teresina – PI - 64002-470

Fone: (86) 3222-1090 / 3221-8634

Fax: (86) 3222-1090

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Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região

Endereço: Rua do Estanho, nº 4355, Conjunto Marechal Rondon – Bairro Flodoaldo Pontes Pinto

Porto Velho - RO - 78908-110

Fone: (69) 3221-7636

Fax: (69) 3221-2524

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Site: www.cress-ro.org.br

Seccional do Acre – 23ª Região

Endereço: Rua Coronel José Galdino, 596 - Ed. São Jorge Sala 598 - Bosque

Rio Branco – AC - 69909-760

Fone/fax (68) 3224-8093

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Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região

Endereço: Avenida Henrique Galucio, 2416 Bairro Santa Rita

Macapá - AP - 68901-255

Fone: (96) 3223-6063 ou (69) 3223-6881

Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região

Endereço: 104 Sul, Rua Av. LO 01, Conj. 04 Lote 12 - Ed. Newton Moraes, Sala 113

Para correspondência: Caixa Postal 241

Palmas – TO - 77020-640

Fone: (63) 3215-2880

Fax: (63) 3215-5743

Site: www.cressto.org.br